Termos e Condições da 999x99

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 999x99 ("Empresa", "nós", "nos", "nosso"), operadora da plataforma de apostas online e cassino ao vivo disponível em https://999x99.cam ("Plataforma").

Ao acessar, navegar, criar uma conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta na Plataforma, você declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e nossa política de Jogo Responsável, que são incorporadas a este documento por referência.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta apostas de quota fixa) e pela Lei 13.709/2018 (LGPD). Eventuais conflitos serão dirimidos perante o foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 999x99, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser a pessoa física titular da conta bancária ou chave Pix utilizada nas transações;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 999x99.

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, dispositivo ou endereço IP é estritamente proibida. A 999x99 reserva-se o direito de encerrar todas as contas duplicadas e reter os saldos até a conclusão de análise.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, com retenção de saldos pendentes de verificação.

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT), a 999x99 realiza procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários.

A verificação poderá ser solicitada nos seguintes momentos, sem aviso prévio:

• Imediatamente após o cadastro, como condição para liberação do primeiro depósito;
• Antes do processamento de qualquer solicitação de saque;
• Quando o saldo acumulado em saques ultrapassar R$ 2.000,00 em um período de 30 dias;
• Quando identificadas transações ou padrões de comportamento incomuns;
• A qualquer momento, de acordo com a avaliação interna de risco da Empresa.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válidos);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O prazo para envio dos documentos é de 72 (setenta e duas) horas a partir da notificação. O não envio dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta até a regularização.

A 999x99 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). Os limites e prazos de processamento de cada método estão detalhados na seção de Pagamentos da Plataforma.

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix;
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário;
• O titular do método de pagamento deve ser idêntico ao titular da conta 999x99;
• A 999x99 não aceita depósitos realizados em nome de terceiros;
• Depósitos provenientes de cartões de crédito de terceiros ou contas bancárias de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa;
• A Empresa não é responsável por taxas cobradas por instituições financeiras terceiras.

O Usuário pode solicitar saques do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, sujeito ao cumprimento das condições a seguir:

• O saldo a sacar deve ser proveniente de depósito devidamente verificado e não estar vinculado a nenhum bônus ativo com rollover pendente;
• O valor mínimo por saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A 999x99 processa saques via Pix como método prioritário. Outros métodos poderão estar disponíveis conforme análise;
• O prazo de processamento para saques via Pix é de, normalmente, até 2 (duas) horas em dias úteis, podendo se estender em casos de análise de segurança;
• Para saques superiores a R$ 5.000,00, a 999x99 poderá solicitar documentação adicional ou decompor o pagamento em múltiplas transações;
• A Empresa reserva-se o direito de reter saques por até 5 (cinco) dias úteis em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou descumprimento destes Termos.

Saques somente serão processados para a mesma conta bancária ou chave Pix de titularidade do Usuário cadastrado. A transferência para contas de terceiros não é permitida em nenhuma circunstância.

A 999x99 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção é voluntária e implica aceitação das condições específicas daquela oferta, além dos presentes Termos. As principais regras gerais são:

• Cada bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque;
• O rollover padrão da 999x99 é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) geralmente não contribuem para o rollover de apostas esportivas;
• Bônus só podem ser utilizados por um (1) Usuário por família, endereço residencial, dispositivo compartilhado ou IP;
• A 999x99 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico, abusos identificados ou violação destes Termos;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro antes do cumprimento integral do rollover;
• Ofertas podem ser retiradas ou alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio, para Usuários que ainda não as ativaram.

As apostas esportivas na 999x99 são regidas pelas regras gerais abaixo, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade disponíveis na Plataforma:

• Todas as apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar ou alterar uma aposta já confirmada;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento, as apostas serão reembolsadas pelo valor original apostado, salvo disposição específica para a modalidade;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente a critério da Empresa durante momentos críticos do evento;
• A 999x99 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por Usuário, mercado ou evento, sem aviso prévio;
• Odds são atualizadas em tempo real e refletem as condições do mercado. A confirmação da aposta registra a odd vigente no momento da efetivação;
• Ganhos resultantes de erros óbvios de odds (ex.: odds claramente fora do mercado por falha técnica) poderão ser anulados e reembolsados pelo valor apostado.

A Empresa cobre os principais campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de modalidades como basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei, tênis e esports.

A 999x99 disponibiliza jogos de cassino, incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games, fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros.

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados imparciais;
• A taxa de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é informada pelo respectivo provedor e pode ser verificada nas informações do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será reembolsada se a rodada não puder ser concluída. Rodadas já concluídas antes da falha são definitivas;
• Jackpots progressivos são determinados pelos sistemas dos provedores e estão sujeitos às regras específicas de cada título;
• A 999x99 não garante disponibilidade ininterrupta de jogos, que podem ser temporariamente removidos por questões de manutenção ou licenciamento.

São estritamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Criação de múltiplas contas ou utilização de conta em nome de terceiro;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na Plataforma;
• Qualquer forma de conluio entre Usuários com o objetivo de manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Exploração de erros técnicos, falhas de sistema ou brechas de bônus (bonus abuse) de forma intencional;
• Uso da conta 999x99 para fins comerciais ou empresariais não autorizados;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros Usuários.

A identificação de qualquer das condutas acima ensejará, a critério exclusivo da 999x99, suspensão imediata da conta, retenção do saldo, cancelamento de bônus e prêmios, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via WhatsApp ou e-mail. O saldo disponível será pago mediante verificação KYC completa.

A 999x99 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer dispositivo destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Descumprimento do prazo de envio de documentos KYC;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão por parte do próprio Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa das autoridades competentes.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 999x99 poderá reter o saldo da conta até a conclusão de investigação interna, que poderá durar até 90 (noventa) dias corridos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 999x99 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou sistemas de pagamento de terceiros.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco inerente de perda financeira e que a 999x99 não garante qualquer resultado específico nas apostas ou jogos realizados na Plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 999x99 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta e tratamento dos dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais. O Usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados a qualquer momento, conforme descrito na Política de Privacidade.

A 999x99 é comprometida com o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: Possibilidade de configurar um valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo: Alertas de sessão e bloqueio automático ao atingir o tempo definido;
• Autoexclusão temporária: Pausa de 24 horas, 7 dias ou períodos maiores;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de dependência ou problemas com o jogo, entre em contato com Jogadores Anônimos Brasil pelo número 0800 770 2288 (exibido apenas como referência informativa).

A 999x99 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo nos casos em que a alteração for necessária por exigência legal ou regulatória, hipótese em que poderá produzir efeitos imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constitui aceitação integral das alterações. Caso não concorde com os novos Termos, o Usuário deverá cessar o uso e solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor das alterações.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A invalidade parcial não compromete a validade do instrumento como um todo.

A omissão da 999x99 em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito. O presente instrumento representa o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substitui eventuais acordos anteriores sobre as mesmas matérias.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com nosso suporte, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, via WhatsApp (número exibido no rodapé desta página) ou pelo endereço eletrônico suporte arroba 999x99.cam.

Data de vigência: 01 de janeiro de 2026.
Empresa: 999x99 Apostas Online.
Endereço: Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.
Foro eleito: Comarca de Belo Horizonte/MG.